LEI Nº 4481, DE 16 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 4481, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do

Exercício de 2023, lei nº 4464 de 09 de dezembro de 2022.

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º

Fica aberto no Orçamento de 2023, lei nº 4464 de 09 de

dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial

no valor de

R$ 160.000,00

(cento e sessenta mil

reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

09 -- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTAVEL

001 -- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0057.1398 -- Cercamento de Área de Proteção Permanente
4490.51.00

--

Obras

e

Instalações..................................................................R$ 160.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

Art. 2º

O valor transposto e remanejado pelo

Art. 1º

, será coberto com a

redução da seguinte dotação orçamentária:

09 -- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTAVEL

001 -- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
15.451.0009.1387 -- Reforma/Manutenção das Orlas do Rio Araguaia
4490.51.00

--

Obras

e

Instalações..................................................................R$ 150.000,00

3390.30.00

--

Material

de

Consumo................................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 -- Recursos Ordinários

Art. 3º

Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano

Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 16 de março de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal